Licenciamento obras

• Decreto-lei 26/2008 de 30 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 28/2010 de 2 de Setembro – atualiza o Regime Jurídico de Urbanização e da Edificação inicialmente publicado no DL 555/99 de 16 de Dezembro.
• Portaria nº 216A/2008 de 3 de Março – Funcionamento do sistema informático previsto no nº2 do artigo 8º da lei 60/2007.
• Portaria nº 216B/2008 de 3 de Março – Parâmetros para o dimensionamento de áreas verdes e de infra-estruturas viárias e de equipamentos públicos a integrar em processos e loteamentos.
• Portaria nº 216C/2008 de 3 de Março – Modelos de avisos diversos a afixar nos locais dos pedidos de licença – Modelo de cartaz.
• Portaria nº 216D/2008 de 3 de Março – Modelos de alvarás a emitir pelas Câmaras Municipais – Minutas.
• Portaria nº 216E/2008 de 3 de Março – Elementos a incluir nos diversos pedidos de licenciamento a submeter às Câmaras Municipais.
• Portaria nº 216E/2008 de 3 de Março – Modelos de avisos a afixar junto aos locais das obras (obras aprovadas).
• Portaria nº 232/2008 de 11 de Março – Constituição dos processos a submeter às Câmaras Municipais com vista à obtenção dos diversos tipos de licenças (PIP urbanização, PIP edificação, obras edificação, obras demolição, etc).

Código da Contratação Pública

• Dec-Lei 18/2008 de 29 de Janeiro. Última actualização pelo Decreto-lei 149/2012 de 12 de Julho que republica o CCP na íntegra incluindo todas as alterações entretanto efectuadas (7ª alteração).
• Portaria nº 701A/2008 de 29 de Julho – Define os modelos de anúncio dos diversos tipo de concurso previstos no CCP (minutas).
• Portaria nº 701B/2008 de 29 de Julho – Nomeia e define a comissão de acompanhamento do CCP designada no documento por CA. Alterada pela Portria 1265/2009 de 16 de Outubro.
• Portaria nº 701C/2008 de 29 de Julho – Define os valores das verbas limites associadas a concursos públicos lançados no contexto das Directivas comunitárias 2004/17/CE e 2004/18/CE, directivas base do CCP.
• Portaria nº 701D/2008 de 29 de Julho – Define os modelos de dados estatísticos a submeter pelas entidades contratantes públicas ao InCI e à Agência Nacional de Compras Públicas para concursos lançados no âmbito do CCP.
• Portaria nº 701E/2008 de 29 de Julho – Define os modelos de blocos de dados e de relatórios a introduzir no portal informático de apoio ao lançamento de concursos nos termos do CCP pelas entidades contratantes.
• Portaria nº 701F/2008 de 29 de Julho – Regula a constituição, funcionamento e gestão do Portal dos Contratos Públicos, plataforma informática de apoio à contratação pública com recurso exclusivo a ferramentas informáticas.
• Portaria nº 701G/2008 de 29 de Julho – Requisitos a que deve obedecer a utilização do Portal dos Contratos Públicos pelas entidades adjudicantes.
• Portaria nº 701H/2008 de 29 de Julho – Instruções para a elaboração de projectos e obras. Define o conteúdo dos programas e projectos a incluir nos elementos base disponibilizados pelas entidades adjudicantes para efeito da preparação das propostas pelos concorrentes interessados.
• Portaria nº 701I/2008 de 29 de Julho – Cria e regula os termos de funcionamento do Observatório das Obras Públicas.
• Portaria nº 701J/2008 de 29 de Julho – Define o regime de fiscalização e acompanhamento dos projectos de investigação e desenvolvimento criando a CAF – Comissão de acompanhamento e fiscalização dos projectos de investigação e desenvolvimento.

Acesso e permanência na atividade de empreiteiro

• Decreto-Lei 60/99 de 2 de Março – Decreto de criação do IMOPPI – organismo que regula o acesso à atividade.
• Decreto-Lei 12/2004 de 12 de Janeiro – Regras gerais de acesso à atividade.
• Portaria nº 14/2004 de 10 de Janeiro – Requisitos para obras de valor até 10% da classe 1.
• Portaria nº 15/2004 de 10 de Janeiro – Taxas.
• Portaria nº 16/2004 de 10 de Janeiro – Quadros mínimos de pessoal para alvarás.
• Portaria nº 17/2004 de 10 de Janeiro – Valores das obras para cada classe.
• Portaria nº 18/2004 de 10 de Janeiro – Documentos a incluir no pedido de alvará.
• Portaria nº 19/2004 de 10 de Janeiro – Definição das categorias e sub-categorias.

Revisão de preços

• Decreto-Lei 6/2004 de 6 de Janeiro – Regras gerais.
• Despacho MOPTH 1592/2004 de 23 de Janeiro – Fórmulas tipo de revisão de preços F1 a F14.
• Despacho MOPTH 22637/2004 de 12 de Outubro – Fórmulas tipo de revisão de preços F15 a F23.

Segurança e Saúde

• Decreto-Lei nº 441/91 de 14 de Novembro – Lei-quadro de segurança, higiene e saúde no trabalho.
• Decreto-Lei 273/2003 de 29 de Outubro – atualiza o Decreto-Lei 155/95 de 1 de Julho que transpôs para o Direito Português a Directiva Europeia 92/57/CEE de 24 de Junho – prescrições mínimas de segurança, saúde e ambiente em estaleiros temporários ou móveis de obras de Construção Civil.
• Portaria 101/96 de 3 de Abril – Regulamenta o Dec-Lei 155/95 – Regras mínimas de concepção e exploração de estaleiros de obras.
• Lei 102/2009 de 10 de Outubro – Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
• Lei 42/2012 de 28 de Agosto - Aprova o regime de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.

Ambiente

• Lista de Resíduos: Portaria 209/2004 de 3 de Março – Aprova a Lista Europeia de Resíduos.
• Lei-Quadro de Resíduos: Portaria nº 178/2006 de 5 de Setembro – Define os elementos que devem acompanhar o pedido de licenciamento das operações de armazenagem, tiragem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos.

Reabilitação Urbana

• Decreto-lei 307/2009 de 23 de Outubro – Regime jurídico da reabilitação urbana.

Entidade de Resolução Alternativa de Litígios

De acordo com a Lei n.º 144/2015 em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - Área Metropolitana de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100 - 207 Lisboa
Telefone: 218 80 70 30
Fax: 21 880 70 38
director@centroarbitragemlisboa.pt / juridico@centroarbitragemlisboa.pt
www.centroarbitragemlisboa.pt

Serviço Jurídico (Atendimento presencial): Segunda a sexta-feira, das 11:00 às 18:30 (exceto quinta-feira).

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt